Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda

Adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 8 de Novembro de 1994 (Resolução n.º 955 (1994), de 8 de Novembro de 1994) e alterado pela Resolução do Conselho de Segurança n.º 1329 , de 30 de Novembro de 2000. A versão que a seguir se publica é a original, não incluindo as alterações introdizidas por esta última resolução; indicam-se, contudo, os artigos alterados, aparecendo o novo texto em inglês.

Leia mais do Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda.