O Direito Internacional Humanitário (DIH) proíbe todas as formas de violência sexual em situações de conflito armado, sejam eles internacionais (CAI) ou não internacionais (CANI). As violações graves do DIH, incluindo actos de violência sexual, constituem crimes de guerra. Para acabar com a impunidade, é importante que os Estados possam investigar e processar as violações graves do DIH, incluindo actos de violência sexual, de acordo com a legislação nacional. A violência sexual também é proibida por outros órgãos do direito internacional, incluindo o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito Internacional Penal (DIP).
Esta lista de verificação é um recurso para especialistas jurídicos de Estados e do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e apoia a implementação nacional das normas do DIH que proíbem a violência sexual. Também estabelece as disposições do DIDH e do DIP de relevância complementar, assim como uma seleção de outras fontes de leis e políticas que podem, dependendo do contexto, prover informações para o marco nacionais que regem a violência sexual. Pode ser usada por especialistas jurídicos nas suas discussões com autoridades governamentais e por Estados ao reverem as suas próprias leis e políticas. Também pode prover informações para o relatório de implementação voluntária do DIH de um Estado.
Embora esta lista de verificação pretenda ser abrangente, não se espera que todos os Estados sejam capazes de implementar todas as disposições propostas, pois a sua capacidade de fazê-lo dependerá dos seus marcos constitucionais e de outros marcos jurídicos. Esta lista de verificação tem, portanto, a intenção de ser um guia de boas práticas para o desenvolvimento de legislação que trate da violência sexual em conflitos armados da forma mais abrangente possível.
Esta lista de verificação trata do conteúdo da legislação penal nacional e procedimentos associados. Não trata de outras medidas de implementação necessárias, como a integração da proibição da violência sexual em manuais, doutrinas ou treinamentos militares.