Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991
Adotado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a 25 de Maio de 1993 (Resolução n.º 827 (1993), de 25 de Maio de 1993). Alterado pelas resoluções do Conselho de Segurança n.ºs 1166 , de 13 de …