Colocando a Convenção de Kampala em prática: um balanço
No dia 23 de outubro de 2009, os Estados africanos adotaram a Convenção da União Africana sobre a Proteção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente na África. Chamada de Convenção de Kampala, entrando em vigor em 2012 e inspirada nos Princípios Orientadores Relativos aos Deslocados Internos, é o primeiro instrumento regional legalmente vinculante no mundo referente à proteção e à assistência de pessoas internamente deslocadas. É um marco importante nos esforços para abordar o deslocamento interno na África e serve de modelo para outras regiões.
A Convenção de Kampala oferece diretrizes detalhadas sobre como os Estados africanos devem lidar com o deslocamento interno. Também ressalta como os Estados devem cooperar entre si e se apoiar mutuamente para tratar os desafios do deslocamento. Algumas normas da Convenção - como as que se referem ao retorno seguro e voluntário, e o acesso à indenização e outras formas de reparação – vão além das que constam nos tratados existentes.
O CICV apoiou a Convenção de Kampala desde o início. Participamos da elaboração da minuta da Convenção, prestando assessoria jurídica relativa ao Direito Internacional Humanitário (DIH) e apoiando o processo de negociação que levou à sua adoção. E desde então incentivamos os Estados a ratificarem a convenção e os ajudamos a implementar as suas disposições na íntegra. Em 2016, publicamos um relatório que faz um balanço dos avanços dos Estados e das suas experiências em termos de implementação, estabelecendo lições aprendidas e promovendo melhores práticas. O relatório ressalta a importância de dar às pessoas deslocadas uma voz significativa na hora de tomar decisões que lhes afetem, garantindo acesso aos serviços básicos, e do papel vital da União Africana e de outras partes interessadas regionais na promoção da Convenção em todo o continente.
Também contém uma série de recomendações para os Estados e outros atores para uma ampla variedade de questões como a prevenção de deslocamentos, gestão e coordenação de uma resposta nacional e local, maior proteção e assistência para as pessoas deslocadas, e proposição de soluções duradouras.
O relatório sobre os avanços é utilizado pelas delegações do CICV na África para discutir com as autoridades as obrigações dos Estados de proteger e assistir os deslocados internos, bem como para apoiar a adoção de marcos jurídicos e políticas nacionais com essas finalidades. No âmbito continental, é aproveitado para o nosso diálogo com a União Africana e os fóruns regionais, como as Autoridades Intergovernamentais para o Desenvolvimento (IGAD, na sigla em inglês) e a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS), ou para promover a ratificação e a implementação da Convenção de Kampala.
O relatório também tem propiciado informações para o intercâmbio de experiências entre os Estados sobre as respostas relativas à questão dos deslocados internos no nível sub-regional. Serviu como ponto inicial de discussões entre os especialistas governamentais durante o primeiro encontro da Conferência de Estados Partes previstas pela Convenção de Kampala, realizado em Harare, Zimbábue, em abril de 2017.
