A Convenção sobre Munições Cluster: perguntas mais frequentes
As munições cluster têm uma característica única que as torna um grave perigo para os civis. Elas espalham sobre uma grande área um grande número de submunições explosivas que, com frequência, não explodem no impacto e deixam um legado de contaminação explosiva. Os Estados adotaram um novo tratado que proíbe munições cluster e exige uma ação específica para chamar a atenção para as consequências humanitárias.
As munições cluster têm uma característica única que as torna um grave perigo para os civis. Em geral, essas armas são de lançamento aéreo ou são atiradas pela artilharia e espalham um grande número de submunições explosivas ou sub-bombas, causando um alto número de vítimas civis em potencial, sobretudo quando usadas em áreas de grande densidade populacional. Além disso, muitas submunições não explodem como deveriam e, assim, deixam um legado de contaminação explosiva. Milhares de civis foram tragicamente mortos e feridos por estarem em contato com munições não detonadas.
Em resposta a essas consequências humanitárias, os Estados adotaram um novo tratado do Direito Internacional Humanitário que proíbe o uso de munições cluster e exige uma ação específica para chamar a atenção para as consequências humanitárias dessa arma. A adoção da Convenção sobre Munições Cluster é uma clara indicação de que o sofrimento que esse tipo de munição causa sobre a população civil excede ao valor militar que essas armas podem ter. Abaixo estão algumas respostas às perguntas mais frequentes sobre a Convenção sobre Munições Cluster.
1. Quando foi adotada a Convenção e, até o momento, quantos Estados a assinaram?
No dia 30 de maio de 2008, 107 Estados adotaram a Convenção sobre Munições Cluster (CCM) em uma Conferência Diplomática realizada em Dublin, Irlanda. A Convenção foi aberta para assinatura no dia 3 de dezembro de 2008 em uma cerimônia de assinatura de tratado em Oslo, Noruega. Na cerimônia, 94 Estados assinaram a Convenção e outros quatro Estados depositaram seus instrumentos de ratificação. Os governos que não assinaram a Convenção em Oslo indicaram que estavam consideram as implicações das obrigações do tratado e que provavelmente o assinaram em um futuro próximo.
2. De acordo com a Convenção, qual é a definição de munição Cluster?
Uma munição cluster é uma munição convencional que espalha ou libera submunições, cada uma pesando menos de 20 kg. Nem todas as munições que contêm submunições são consideradas munições cluster para os efeitos do tratado. Essas incluem munições projetadas para espalhar chamas ou fumaça. Também estão excluídas as munições que contenham menos de dez submunições explosivas quando cada uma dessas submunições (a) for projetada para localizar e focalizar um " objeto com um único alvo " (ou "foco de alvo") e (b) for equipada com dispositivos eletrônicos de autodestruição ou autodesativação. Hoje em dia, há poucos sistemas deste tipo armazenados.
3. O que a Convenção proíbe?
A Convenção proíbe o uso, o desenvolvimento, a produção, a aquisição, o armazenamento, a retenção e a transferência de munição cluster. Também proíbe assistir, fomentar ou induzir alguém a se envolver nessas atividades. Uma vez que o Estado tenha se tornado signatário da Convenção, não poderá adiar a proibição.
A Convenção bane todas as munições Cluster que foram usadas nos conflitos nas últimas seis décadas e que causaram o problema humanitário descrito acima.
4. De acordo com a Convenção, qual é o compromisso dos Estados?
De acordo com a Convenção, os Estados se comprometem a limpar as áreas contaminadas com submunições dentro de dez anos após a entrada em vigor do instrumento naquele Estado. Também concordam em destruir os estoques de munição cluster dentro do prazo de oito anos.
Além disso, os Estados-Partes que tenham vítimas de munições cluster em seu território ou sob seu controle devem prestar cuidados médicos, reabilitação e apoio psicológico e providenciar sua inclusão social e econômica de maneira não discriminatória. As disposições da Convenção para assistência às vítimas, incluindo uma definição abrangente de " vítima " que engloba os indivíduos, suas famílias e suas comunidades, constituem as mais amplas obrigações de assistência às vítimas já incluídas em um tratado do Direito Humanitário Internacional.
Os Estados que não tenham vítimas em seu território ou sob seu controle também têm a obrigação de ajudar. A Convenção determina que os Estados-Partes, quando em condições de fazê-lo, devem prestar assistência técnica, material e financeira aos Estados Parte afetados para a implementação dos compromissos da Convenção.
5. Os soldados poderão ser criminalmente punidos por participarem de operações militares conjuntas com Estados que não assinaram a Convenção?
A Convenção não proíbe que os Estados-Partes estabeleçam "cooperação e operações militares " com Estados não signatários do tratado e que podem usar munições cluster. No entanto, pede-se aos Estados-Partes que promovam a adesão à Convenção e desencorajem o uso de munições cluster por parte dos Estados não signatários. Além disso, as operações militares combinadas não implicam o uso de munições cluster por parte do Estado-Parte ou outra atividade proibida, como armazenagem, transferência ou produção de munições cluster.
6. Que passos um Estado precisa tomar para ser parte da Convenção?
A Convenção foi aberta para assinatura em uma cerimônia em Oslo, no dia 3 de dezembro de 2008. Embora a cerimônia de assinatura em Oslo tenha terminado, os Estados ainda podem assinar a Convenção na Sede das Nações Unidas em Nova York até sua entrada em vigor. Uma vez em vigor, o período permitido para assinatura terminará, mas os Estados ainda poderão ser signatários da Convenção ao depositar um instrumento de adesão.
A assinatura apenas não torna o tratado obrigatório no Estado. Ao assinar um tratado, o Estado autentica o texto como finalizado e expressa sua intenção de passar à ratificação no futuro. O Estado poderá então assinar a Convenção sem ter começado ou completado seu processo nacional de ratificação. Somente quando um Estado completa o processo nacional para a ratificação de tratados e, em seguida, informa ao secretário-geral das Nações Unidas (ONU), é que as disposições da Convenção se tornam um Direito Internacional obrigatório para aquele Estado.
A assinatura e a ratificação são etapas essenciais para garantir que a Convenção possa cumprir com sua promessa para com as vítimas e os países afetados. Como mencionado, o CICV preparou kits de ratificação em seis idiomas para orientar os Estados nesse importante processo.
7. Quando a Convenção entrará em vigor?
A Convenção entra em vigor seis meses depois que o 30° Estado depositar seu instrumento de ratificação com o Secretário Geral da ONU. Quando isso acontecer, as obrigações da Convenção se tornam obrigatórias nesses 30 Estados. Para cada Estado subsequente, a Convenção entrará em vigor seis meses depois do depósito de seu instrumento de ratificação com o secretário-geral da ONU.
8. Que medidas nacionais deverão ser tomadas para implementar a Convenção?
Os Estados-Partes estão obrigados a tomar todas as medidas legais, administrativas e outras pertinentes para implementar a Convenção. Tais medidas incluem a adoção de uma legislação nacional que imponha sanções penais para evitar e reprimir atos proibidos, o envio de relatórios anuais ao Secretário Geral da ONU informando o status da implementação, a participação nas reuniões periódicas dos Estados-Partes para discutir a implementação e as melhores práticas e planos para a limpeza, a destruição e os compromissos descritos acima para assistência internacional e às vítimas.
9. Que impacto a Convenção terá?
Quando for implementada, a Convenção proporcionará benefícios diretos às comunidades afetadas através de grandes esforços para limpar as áreas contaminadas pelas munições cluster, assim salvando vidas e devolvendo terras para a agricultura e outras atividades produtivas.
Também beneficiará as vítimas de muni ções cluster através do grande compromisso com vários tipos de apoio, incluindo médico e reabilitação.
Mais importante, a Convenção poderá evitar o tremendo sofrimento humano ao garantir que centenas de milhões de submunições cluster não sejam usadas e sejam destruídas.
As normas estabelecidas por esta Convenção também afetarão a prática e as posições dos Estados que ainda não tenham aderido à mesma. Com a adoção e a iminente entrada em vigor deste tratado, as munições cluster já são consideradas uma arma estigmatizada por muitos países, pela mídia e pelo público. Será difícil para alguém usar as munições cluster no futuro.
10. Qual é o papel do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho?
Nos próximos meses, o primeiro objetivo do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho será garantir que a Convenção entre em vigor e se torne um Direito Internacional Humanitário obrigatório ao alcançar as 30 ratificações necessárias no menor espaço de tempo possível. Estão sendo planejadas reuniões nacionais e regionais para facilitar o entendimento das disposições da Convenção e para estimular que o maior número de Estados possível a seja parte.
Em seus diálogos com autoridades políticas e governamentais, membros do parlamento e a mídia, o CICV e as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho chamarão a atenção para o elo entre o uso das munições cluster e a Convenção, bem como a importância de uma adesão universal e de uma implementação efetiva. O Movimento também organizará, será o anfitrião e participará das reuniões internacionais, seminários regionais e oficinas nacionais para promover a adesão e a implementação. Se as munições cluster forem usadas, os compone ntes do Movimento intervirão com o Estado e as autoridades do parlamento para chamar atenção para a importância da adesão e do cumprimento dessas normas.