Os Estados devem insistir em uma ação mais urgente e eficaz contra as munições cluster
Na próxima semana, em Genebra (de 14 a 25 de novembro), os Estados-Partes da Convenção sobre Certas Armas Convencionais considerarão a adoção de um novo tratado sobre munições cluster. Peter Herby, chefe da Unidade de Armas do CICV, explica quais são as preocupações do CICV com relação às implicações humanitárias do tratado proposto.
Por que o CICV não está a favor das regras que banem algumas munições cluster?
É importante ressaltar que, por cinco anos, o CICV pediu que todas as munições cluster imprecisas e não confiáveis fossem banidas, pois causam danos inaceitáveis às populações civis. Desde 2008, a Convenção sobre Munições Cluster já proíbe o uso, a produção, a aquisição, a armazenagem, a retenção e a transferência de todo tipo de munição cluster. Um total de 111 Estados já assinou a Convenção sobre Munições Cluster, de 2008, e 66 se tornaram Estados-Partes por meio da ratificação ou adesão.
Por outro lado, o esboço do protocolo que está sendo proposto dentro da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, ou CCW, permitiria o uso de munições cluster produzidas depois de 1980 por pelo menos 12 anos após a entrada em vigor do protocolo. Depois disso, permitiria de forma permanente o uso de munições cluster com um mecanismo de segurança – embora tais dispositivos não necessariamente tornem a arma mais segura – e elas continuariam sendo uma ameaça para os civis.
Por que o CICV não acolhe com satisfação um tratado que poderia levar a eliminação de milhões de munições cluster por parte de grandes países que armazenam esse tipo de munição, como Estados Unidos, Rússia, China, entre outros?
O CICV está satisfeito de saber que os principais países que armazenam munições cluster reconheceram os graves impactos humanitários dessas armas e estão preparados para tomar medidas nesse âmbito. O CICV vem apoiando consistentemente o trabalho da CCW, acreditando que as regras devem ser acordadas para os Estados que não estão preparados para aderir à Convenção sobre Munições Cluster e que essas regras devem constituir uma resposta urgente que complementa, em vez de contradizer, esta Convenção.
Reconhecemos completamente que o uso de algumas munições cluster, sobretudo as produzidas antes de 1980, seria proibido segundo o Esboço de Protocolo e que isso deveria levar à destruição desses tipos de munições em algum ponto no futuro. Tendo chamado atenção durante anos para a eliminação de munições cluster imprecisas e não confiáveis, acolhemos com satisfação algumas medidas. Também apreciamos que significantes compromissos nas áreas de descontaminação e assistência às vítimas foram incluídos. No entanto, essas medidas positivas devem ser comparadas com o custo humano de uma quantidade ainda muito maior de munições cluster cujo uso seria permitido por 12 anos ou de forma indefinida.
O senhor acredita que o esboço do protocolo da CCW seja uma resposta urgente aos problemas humanitários impostos por essas armas?
Ao analisar o esboço do protocolo que está sendo considerado para adoção, pode-se observar que ele proibiria imediatamente apenas o uso de munições cluster produzidas antes de 1980. E, por até 12 anos após a entrada em vigor do protocolo, seria permitido usar as munições cluster fabricadas desde 1980 sem mecanismo de segurança. Do nosso ponto de vista, esta não é uma resposta urgente ao problema humanitário para o qual o CICV chamou a atenção há uma década.
O protocolo também permitiria o uso, a produção, a armazenagem e a transferência indefinida de munições cluster que utilize um único dispositivo de segurança, embora nossos especialistas em descontaminação e em outras áreas técnicas tenham alertado que tais dispositivos muitas vezes não funcionam, e apesar de se saber que esse tipo de munição cluster impõe graves problemas humanitários.
As regras do protocolo também não se aplicariam as munições cluster que tiveram uma taxa de falha de um por cento ou menos, embora, na verdade, essas armas tenham falhado em uma taxa de quase dez por cento nos últimos conflitos.
O que a adoção do protocolo representaria em termos de Direito Internacional Humanitário?
Isso representaria, infelizmente, que o Direito Internacional Humanitário estaria retrocedendo. Pela primeira vez, os Estados estariam adotando um tratado humanitário que oferece menos proteção aos civis do que um tratado em vigor. Isso seria motivo de muita preocupação para qualquer pessoa que apoia a coerência, a eficácia e a integridade desta área do Direito.
O que o CICV comunicou aos Estados sobre o protocolo?
Ao longo deste ano, informamos aos Estados-Partes da CCW que, do nosso ponto de vista, a adoção do esboço do protocolo sobre munições cluster em sua forma atual, perpetuaria o problema humanitário das munições cluster, contradiria a Convenção sobre Munições Cluster e estabeleceria um precedente lamentável de retrocesso para o Direito Internacional Humanitário.
Recentemente, nosso presidente também enviou uma carta aos governos dos Estados para incentivá-los a considerar seriamente nossas preocupações ao preparar sua posição para a Conferência de Revisão da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, que começará no dia 14 de novembro em Genebra. Nosso compromisso é assegurar uma resposta abrangente e eficaz para o problema das munições cluster. Se os Estados não puderem adotar a abordagem abrangente are proposta pela Convenção sobre Munições Cluster, eles deveriam ir nessa direção passo a passo, em vez de venerar como uma "solução" em um tratado de Direito Internacional Humanitário uma variedade de munições cluster que continuarão infligindo danos inaceitáveis sobre os civis.
As munições cluster já contaminaram vastas áreas durante décadas. As que foram usadas na década de 70 continuam causando damos inaceitáveis aos civis diariamente. Reconhecer esses fatos representa que isso tem um fim.