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Por que o Tratado de Proibição Nuclear é importante?

Em 22 de janeiro de 2021, o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN) entrou em vigor como o primeiro instrumento do Direito Internacional Humanitário (DIH) a mitigar as consequências humanitárias catastróficas do uso e do teste das armas nucleares.

Este dia marca uma vitória para a humanidade, para a qual os ativistas vêm trabalhando há décadas, e também é provavelmente uma das primeiras boas notícias de 2021. Magnus Løvold, assessor de políticas do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) para armas nucleares, nos conta por que o TPAN é importante, o que mudará agora que esse tratado entrou em vigor e o que vem a seguir.

Magnus Lovold

1. Quais países ratificaram o tratado?

Em 22 de janeiro de 2020, 51 Estados do mundo todo haviam ratificado ou aderido ao tratado:

África do Sul, Antígua e Barbuda, Áustria, Bangladesh, Belize, Benin, Bolívia, Botsuana, Cazaquistão, Costa Rica, Cuba, Dominica, Equador, El Salvador, Fiji, Gâmbia, Guiana, Honduras, Ilhas Cook, Irlanda, Jamaica, Kiribati, Laos, Lesoto, Malásia, Maldivas, Malta, México, Namíbia, Nauru, Nova Zelândia, Nicarágua, Nigéria, Niue, Palau, Palestina, Panamá, Paraguai, Saint Kitts e Nevis, Samoa, Santa Lúcia, Santa Sé, San Marino, São Vicente e Granadinas, Tailândia, Trinidad e Tobago, Tuvalu, Uruguai, Vanuatu, Venezuela e Vietnã.

Além disso, 37 Estados haviam assinado o TPAN mas não o ratificaram, e cerca de 40 Estados haviam manifestado seu apoio a tratado na ONU, mas ainda não haviam assinado nem ratificado. O CICV trabalha para encorajar os Estados a avançarem rumo à assinatura ou adesão ao tratado. E nosso trabalho não estará concluído até que todos os Estados tenham aderido ao tratado.

2. O que o tratado de proibição de armas nucleares torna ilegal?

A entrada em vigor do tratado de proibição de armas nucleares – ou Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), como é oficialmente chamado – proíbe o uso, ameaça de uso, desenvolvimento, teste, produção, fabricação, aquisição, posse ou armazenamento de armas nucleares. Também torna ilegal assistir, encorajar ou induzir, de qualquer modo, a realização de qualquer atividade proibida pelo tratado. A partir de 22 de janeiro, o tratado é legalmente vinculante para os 51 Estados que realizaram sua ratificação ou adesão e, no futuro, será vinculante para outros Estados quando aderirem a ele.

Esse tratado é o primeiro instrumento do direito internacional que ajuda a mitigar as consequências humanitárias catastróficas do uso e do teste de armas nucleares. Exige, notadamente, que os Estados ajudem as vítimas de testes e usos nucleares e limpem as áreas contaminadas. Formaliza em lei um forte entendimento internacional, tanto pelos Estados como pela sociedade civil, de que qualquer uso de armas nucleares, independentemente de sua justificativa, é inaceitável.

Ao proibir de forma explícita e inequívoca o uso de armas nucleares, o TPAN envia uma mensagem poderosa de que esse uso seria não apenas inaceitável, do ponto de vista moral e humanitário, mas também ilegal segundo o Direito Internacional Humanitário (DIH).

3. O tratado obrigará os países a destruir suas armas nucleares?

Sim e não. A entrada em vigor do TPAN significa que suas disposições serão legalmente vinculantes para os Estados que tenham ratificado ou aderido ao tratado. Estados com armas nucleares teriam que destruir suas armas nucleares antes de aderir ao tratado ou se comprometer a fazê-lo de acordo com um "plano legalmente vinculante e com prazo determinado" que eliminará seu programa de armas nucleares de uma forma verificável e irreversível.

No entanto, para que isto surta efeito, os possuidores de armas nucleares terão que aderir ao tratado, o que ainda não fizeram.

Junte-se a nós pelo fim das armas nucleares.

 

4. Agora que tratado entrou em vigor, o que mudará concretamente? A ameaça nuclear estaria mais perto de zero?

Já existe uma forte rejeição internacional ao uso potencial de armas nucleares. Esse tabu estigmatizou as armas nucleares como um meio de guerra inaceitável, do ponto de vista moral, humanitário e agora também legal. Em parte por causa disso, as armas nucleares não foram usadas desde os bombardeios atômicos de Hiroshima e Nagasaki, em 1945. Porém, enquanto as armas nucleares existirem, há um risco de que possam ser usadas de novo, por acidente, erro de cálculo ou intenção. E hoje vemos que o risco de uso de armas nucleares está crescendo.

Não se engane: a entrada em vigor do TPAN é uma conquista importante e uma vitória significativa, mas marca um novo começo – não o fim – dos nossos esforços para fortalecer o tabu contra o uso nuclear. Portanto, seria ilusório esperar que o TPAN entregasse um mundo sem armas nucleares amanhã. Em vez disso, o TPAN deve ser visto como o ponto de partida humanitário, moral e legal de um esforço de longo prazo para alcançar o desarmamento nuclear e a não proliferação. É assim que o direito internacional funciona.

Dito isso, as normas estabelecidas no passado por proibições de armas anteriores impactou as políticas de governos, empresas e bancos em países que não aderiram a tais tratados. As proibições do TPAN estabelecem um padrão claro – um parâmetro de comparação com o qual todos os esforços em direção a um mundo sem armas nucleares serão julgados.

5. Nenhum dos países que possuem armas nucleares assinou o tratado. O que isso significa para eles?

O tratado de proibição nuclear fortalece o tabu contra o uso de armas nucleares. Como tal, o tratado aumenta a pressão sobre os Estados com armas nucleares para que reduzam e eliminem seus arsenais nucleares, conforme seus compromissos e obrigações internacionais, notadamente aqueles sob o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP).

O tratado também confere aos atores que defendem a proibição e a eliminação de armas nucleares um poderoso instrumento de influência. Independentemente do prazo que se acredita ser necessário para alcançar um mundo sem armas nucleares, será preciso haver uma norma inequívoca que estabeleça a ilegalidade dessas armas.

6. O que aconteceria com um país que decidisse lançar um ataque nuclear de todo jeito?

Dada a catástrofe humanitária de proporções sem precedentes que qualquer uso de armas nucleares pode gerar, um ataque nuclear seria recebido com horror e condenação internacional generalizada.

Suas consequências devastadoras e incontroláveis são uma importante razão pela qual as armas nucleares não têm sido usadas há 75 anos.

Conforme concluído pelo CICV, suas catastróficas tornam extremamente duvidoso que as armas nucleares possam alguma vez ser usadas em conformidade com o Direito Internacional Humanitário (DIH). Esse é o motivo pelo qual nós devemos agir agora para evitar que uma explosão nuclear aconteça, removendo qualquer uso e teste de armas nucleares do âmbito das possibilidades.

A entrada em vigor do TPAN marca um novo começo – não o fim.

7. Quais são as principais diferenças entre o Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) e o Tratado sobre a Proliferação de Armas Nucleares (TPAN)? O que o TPAN faz que o TNP não fez?

Ao oferecer caminhos para a eliminação das armas nucleares, o TPAN é um passo concreto rumo ao pleno cumprimento das obrigações de desarmamento do TNP. No entanto, o TNP é geralmente visto como uma "grande barganha" em que os Estados sem armas nucleares abandonam a opção de desenvolver armas nucleares em troca, entre outras, de uma obrigação legal, por parte dos Estados com armas nucleares, de desarmar e, finalmente, eliminar as armas nucleares.

Já o TPAN proíbe as armas nucleares de forma completa e abrangente, para todos os Estados Partes, independentemente de possuírem armas nucleares quando aderem ao tratado.

É importante observar que o TPAN também proíbe o uso de armas nucleares, enquanto o TNP se concentra na transferência, fabricação e aquisição dessas armas.

8. O TPAN não prejudica o TNP?

Longe de prejudicar o TNP, o TPAN complementa e apoia os objetivos de desarmamento e não proliferação nuclear do TNP.

De fato, a proibição clara e abrangente de armas nucleares do TPAN cria um desincentivo adicional para a proliferação de armas nucleares. Isto representa um passo concreto para a implementação da obrigação do artigo VI do TNP de buscar negociações sobre medidas eficazes para o desarmamento nuclear.

As preocupações em salvaguardar o TNP como a pedra angular dos esforços de desarmamento nuclear devem se concentrar em garantir a implementação plena e efetiva de suas obrigações de seu artigo VI e, em particular, os compromissos de desarmamento e redução de riscos assumidos no Plano de Ação da Conferência de Revisão do TNP em 2010.

9. O que vem a seguir na luta contra as armas nucleares?

A entrada em vigor do TPAN marca um novo início dos nossos esforços em alcançar um mundo livre de armas nucleares. Devemos trabalhar, ao longo dos próximos anos e décadas, para promover a adesão às proibições do tratado. Esta é a tarefa que temos agora. Cada assinatura e cada ratificação nos deixarão mais perto de realizar o potencial deste tratado. Devemos garantir que suas disposições sejam fielmente implementadas pelos Estados Partes.

Além disso, devemos continuar instando os Estados com armas nucleares e seus aliados a adotarem medidas para reduzir o risco de que essas armas sejam usadas, nomeadamente, retirando as armas nucleares do estado de "alerta máximo" e reduzindo o papel de tais armas em suas políticas de segurança e doutrinas militares, além de no longo prazo, obviamente, assinar e ratificar o tratado.

De maneira mais prática, a entrada em vigor do TPAN dará início à sua implementação, desencadeando a obrigação dos Estados Partes de declarar, dentro de um mês, se possuem armas nucleares e, em caso afirmativo, explicar como planejam eliminar seus arsenais nucleares. A primeira Reunião dos Estados Partes deve ser organizada dentro dos 12 meses após a entrada em vigor.

Isto criará maneiras para reunir mais Estados Partes e trará importantes oportunidades para discutir como assistir mais eficazmente as vítimas e os sobreviventes de testes e usos nucleares, assim como remediar as áreas contaminadas pela radiação.

Finalmente, não devemos nos esquecer de que as provas sobre seu sofrimento e devastação proporciona a razão mais forte para a proibição e a eliminação das armas nucleares. Devemos, portanto, continuar conscientizando sobre o impacto humanitário catastrófico das armas nucleares e sobre a necessidade de proteger as gerações atuais e futuras dessas armas terríveis. Não podemos nos preparar para as consequências catastróficas de uma detonação nuclear.

E devemos evitar algo para o qual não podemos nos preparar. Até o momento, 86 Estados assinaram o tratado e 51 Estados também ratificaram ou aderiram a ele. Nosso trabalho não estará concluído enquanto todos os Estados não aderirem ao tratado.

...enquanto as armas nucleares existirem, há um risco de que possam ser usadas de novo...

10. Por que precisamos proibir as armas nucleares?

Armas nucleares devem ser proibidas porque têm consequências humanitárias inaceitáveis e representam uma ameaça à humanidade. A simples realidade é que a comunidade internacional nunca poderia esperar lidar com o impacto do uso de armas nucleares.

Nenhum país está preparado para lidar com a catástrofe humanitária gerada por uma detonação nuclear. Os efeitos da detonação de uma arma nuclear, notadamente a precipitação radioativa levada pelo vento, não podem ser contidos dentro de fronteiras nacionais.

Do mesmo modo, nenhum organismo internacional poderia abordar, de forma adequada, a emergência humanitária imediata nem as consequências de longo prazo da detonação de uma arma nuclear, em especial as detonações dentro ou próximas de uma zona povoada, nem prestar assistência adequada aos afetados. Devido ao enorme sofrimento e à intensa destruição causados por uma detonação nuclear, provavelmente não seria possível estabelecer essas capacidades, mesmo que isto fosse tentado.

11. Qual seria o impacto concreto de um confronto nuclear?

Primeiro, a onda de choque, a onda térmica, a radiação e a precipitação radioativa geradas pelas explosões nucleares provocam inúmeras mortes e têm efeitos devastadores de pequeno e longo prazos sobre o corpo humano, que os serviços de saúde existentes não estão equipados para aliviar de forma significativa.

Em seguida, uma detonação de arma nuclear, especialmente dentro ou perto de uma área povoada, provavelmente desencadearia um deslocamento de grande escala, assim como danos de duradouros ao ambiente, à infraestrutura, ao desenvolvimento socioeconômico e à ordem social. Seriam necessárias várias décadas para reconstruir a infraestrutura e regenerar as atividades econômicas, o comércio, as comunicações, os estabelecimentos de saúde e as escolas.

Finalmente, técnicas modernas de modelagem ambiental demonstram que mesmo um uso "em pequena escala" de cerca de 100 armas nucleares, além de espalhar a radiação pelo mundo, levaria a um esfriamento da atmosfera, estações de cultivo mais curtas, escassez de alimentos e fome global. Por isso, as armas nucleares constituem uma ameaça não para um país individualmente, mas para a humanidade como um todo.

12. O que as pessoas podem fazer, individualmente, para apoiar a ratificação do TPAN por mais países?

Os cidadãos podem aumentar a conscientização sobre o que está em jogo colocando a questão das armas nucleares na agenda de organizações civis, religiosas e sociais, entre outras às quais pertencem, propagando a mensagem com o compartilhamento de conteúdo relevante do CICV em plataformas de mídias sociais e escrevendo cartas aos jornais locais para compartilhar tais preocupações.

"...devemos continuar conscientizando sobre o impacto humanitário catastrófico das armas nucleares..."

Dependendo de onde morem, as pessoas podem instar os líderes políticos e aqueles que podem influenciá-los a cumprir os compromissos de longa data para a redução e a eliminação das armas nucleares, aderir ao Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares e trabalhar, de forma urgente, para reduzir os riscos de que as armas nucleares possam ser usadas.